Contra alteração no artigo 196 da Constituição Federal e pela preservação do atual texto constitucional e dos princípios do direito universal a saúde e do acesso igualitário e organização de todas as ações e serviços do Sistema Único de Saúde
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
21/06/1995
Escopo:
Federal / Brasil
Cita Constituição Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de Outubro de 1988 (Art. 195 e Art. 196)
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